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domingo, 16 de outubro de 2011

Supremo ainda não decidiu se “Lei da Ficha Limpa” valerá ou não para as eleições de 2012


Relator de uma ação proposta pela OAB pedindo que o STF declare a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa e, consequentemente, a sua validade para as eleições do próximo ano, o ministro Luiz Fux ainda não se pronunciou oficialmente sobre esta matéria.
No início deste ano, o STF decidiu por maioria de votos que a Lei da Ficha Limpa não poderia ser aplicada nas eleições de 2010, só a partir de 2012.
No entanto, não se pronunciou sobre sua constitucionalidade. Muitos juristas entendem que a Lei é inconstitucional porque afronta o princípio da “presunção de Inocêncio” que é consagrado na Carta Magna. Entre esses, está o ex-ministro Eros Grau.
Fonte: Blog de Inaldo sampaio

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