A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (28), uma Proposta de Emenda à Constituição que veta a instituição de impostos sobre medicamentos para uso humano. Segundo o G1, o texto deverá entrar em vigor no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua publicação.
A proposta altera o Artigo 50 da Constituição Federal ao acrescentar os medicamentos para uso humano à lista de itens sobre os quais é vedada a instituição de impostos. Estão nesta lista templos e igrejas, entidades sindicais, partidos políticos, instituições de ensino e assistência social sem fins lucrativos, livros e jornais. O autor da PEC, senador Paulo Bauer (PSDB-SC), enumerou uma série de seis tributos que incidem ou podem incidir sobre os medicamentos, entre eles IPI, ICMS, COFINS e PASEP.
Porém, para começar a valer, a proposta deverá passar por duas votações no plenário do Senado antes de seguir para a Câmara. Caso os deputados modifiquem o projeto, este deverá voltar para análise dos senadores.
Fonte: Blog do Magno
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