Por 10 votos a 3 foi mantido o veto do Prefeito Zé Queiroz sobre a Lei que extinguia a cobrança de estacionamento em Shoppings e Centros de Compras de Caruaru. Segundo a mensagem enviada pelo Chefe do Executivo o projeto, de autoria do vereador Alecrim (DEM), é inconstitucional. Votaram a favor do veto os vereadores: Edmilson do Salgado (PCdoB), Bruno Lambreta (PP), Zé Ailton (PDT), Lula Tôrres (PR), Adolfo José (PDT), Ranilson Enfermeiro (PTB), Lícius Cavalcanti (PCdoB), Diogo Cantarelli (PSDB), Val (DEM) e Zé Carlos do Sindicato (PSC).
Votaram contra o veto os vereadores Alecrim, Demóstenes Veras (PDT) e Louro do Juá (DEM). Os edis Rogério Meneses (PT) e Leonardo Chaves (PMDB) estiveram ausentes da Sessão.
PARECER – A Comissão de Legislação e Redação de Leis, junto à Procuradoria Jurídica da Casa, emitiram pareceres favoráveis ao veto. O documento foi baseado no artigo 30 da Constituição Federal, que trata sobre a competência dos municípios, na qual diz que estes entes federativos não possuem competência para legislar sobre esse tipo de assunto, cabendo à União legislar sobre o tema, conforme determina o artigo 22 da Carta Magna do Brasil. O documento tomou por base, ainda, as decisões tomadas pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco e pelo Supremo Tirbunal Federal, que declararam insconstitucionais as Leis de iniciativa dessa natureza.
A Comissão de Redação tem como presidente o vereador Rogério Meneses, além dos membros Diogo Cantarelli e Bruno Lambreta. A mesma tem o apoio do secretário jurídico da Casa, Márcio Sales, do servidor Vicente Sabino e do procurador Jurídico Bruno Martins.
